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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Dívida previdenciária abaixo de R$ 20 mil não será comunicada à PGF
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira, determinou às Varas do Trabalho do Regional que se abstenham de notificar a União...
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-75.2011.5.01.0081 RJ
HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Não exercido pelo empregado cargo que o enquadre na exceção do artigo 62, II, da CLT, incumbe ao empregador, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, manter os respecti...
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